Despacho Normativo N.º 76/1990 de 3 de Abril

S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 76/1990 de 3 de Abril

Pelo Despacho Normativo n.º 33/90, de 30 de Janeiro, foi decidido aumentar o capital estatutário da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), EP, no valor indicado no seu número 1.

Verificando -se que o referido diploma é omisso quanto à data que se pretendia para a sua entrada em vigor, Determina-se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do estatuto daquela empresa, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/A, de 17 de Junho, o seguinte:

Artigo único - Ao Despacho Normativo n.º 33/90, de 30...

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