December 19, 1989
Série 1
- Despacho Normativo N.º SN/1989 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 174/1989 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 170/1989 de 19 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 167/1989 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 149/1989 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 171/1989 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 168/1989 de 19 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 24/1989/A de 29 de Novembro