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Resolução N.º 174/1989 de 19 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 174/1989 de 19 de Dezembro

Na actividade económica regional, o sector primário detém um peso significativo no que respeita ao emprego de mão-de-obra.

Salienta-se, no entanto, a sua sazonalidade, o que origina, nomeadamente na Agricultura e nas Pescas, na época do Inverno, uma substancial diminuição de empregos, com incidência muito especial da Ilha de São Miguel, onde predomina, naqueles sectores, uma estrutura de emprego por conta de outrem considerável.

Nesta época, as intempéries que se registam vêm ainda aumentar a desocupação dos trabalhadores referidos, reduzindo a capacidade de angariação de meios de subsistência a uma boa camada de população de fracos recursos, com graves consequências sociais e económicas que se repercutem no seio das suas famílias.

Para obviar a tal situação, importa criar um “Programa de Ocupação de Desempregados Sazonais - PODS/90”, em zonas rurais mais carecidas, nele se ocupando o maior número de desempregados naquelas circunstâncias.

Considerando que a situação acima descrita se insere nos objectivos referidos na Política Regional de Emprego, nomeadamente no Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, que, no seu artigo 24.º, alínea d), confere à Divisão de Promoção do Emprego, da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, a competência de intervir em situações de risco iminente de desemprego, desenvolvendo as acções oportunas e necessárias.

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março, e do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, conjugados com a alínea d) do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regional n.º 16/82/A, de 9 de Agosto, o Governo resolve:

1 - Autorizar o Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, através do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, a conceder apoios financeiros, sob a forma de subsídios não reembolsáveis, a atribuir às Autarquias que procedam à ocupação...

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