August 14, 1989
Série 1
- Decreto do Ministro da República N.º SN/1989 de 7 de Julho
- Resolução N.º 100/1989 de 14 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 74/1989 de 14 de Agosto
- Portaria N.º 52/1989 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 97/1989 de 14 de Agosto
- Portaria N.º 53/1989 de 14 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/1989/A de 27 de Julho
- Portaria N.º 55/1989 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 98/1989 de 14 de Agosto