Portaria N.º 52/1989 de 14 de Agosto

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria Nº 52/1989 de 14 de Agosto

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, estabelece no seu artigo 19.º, que os funcionários da Inspecção Administrativa Regional “são objecto de classificação anual de serviço... nos termos que vierem a ser definidos por portaria do Secretário Regional da Administração Pública”;

Considerando que urge institucionalizar o sistema de classificação de serviço para o pessoal da Inspecção Administrativa Regional.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Administração Interna, o seguinte:

A classificação de Serviço do...

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