May 10, 1988
Série 1
- Resolução N.º 92/1988 de 10 de Maio
- Resolução N.º 89/1988 de 10 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1988/A de 20 de Abril
- Portaria N.º 28/1988 de 10 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1988/A de 20 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1988/A de 19 de Abril
- Resolução N.º 90/1988 de 10 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1988/A de 19 de Abril
- Portaria N.º 29/1988 de 10 de Maio