April 12, 1988
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 12 de Abril
- Resolução N.º 67/1988 de 12 de Abril
- Despacho Normativo N.º 45/1988 de 12 de Abril
- Resolução N.º 68/1988 de 12 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 12 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 12 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 07/1988/A de 22 de Março
- Resolução N.º 65/1988 de 12 de Abril
- Portaria N.º 25/1988 de 12 de Abril