Resolução N.º 68/1988 de 12 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 68/1988 de 12 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º da alínea d) da Constituição, do artigo 104.º do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Março e em execução do n.º 1, do artigo 10.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, o Governo resolve:

Declarar de utilidade pública urgente a parcela necessária à “Ampliação da Escola Primária do Caminho da Cidade, freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo”, incluída na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do...

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