January 28, 1988
Série 1
- Resolução N.º 6/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 2/1988 de 28 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 4/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 7/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 3/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 5/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 6/1988 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 4/1988 de 28 de Janeiro
- Resolução N.º 5/1988 de 28 de Janeiro