April 28, 1987
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 63/1987 de 28 de Abril
- Resolução N.º 115/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 64/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 60/1987 de 28 de Abril
- Resolução N.º 116/1987 de 28 de Abril
- Portaria N.º 20/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 65/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 61/1987 de 28 de Abril