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Despacho Normativo N.º 64/1987 de 28 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 64/1987 de 28 de Abril

Havendo necessidade de definir, de acordo com a alínea e) do n.º 1 do art.º 42.º do Decreto-Lei 79-A/87, de 18 de Fevereiro, as zonas sensíveis, de intervenção prioritária ou cuja florestação se baseia em espécies florestais a proteger e incentivar, determino, nos termos da alínea h) do art.º 10.º da Portaria n.º 88/86, de 18 de Fevereiro, o seguinte:

1 - Que as zonas sensíveis sejam as seguintes:

- zonas de reservas aquíferas para abastecimento público;

- zonas em situação ou risco de degradação com fortes riscos para a agricultura a jusante;

- zonas que, por se integrarem em reservas ecológicas e botânicas, justificam arborizações especiais.

2 - Que as zonas de intervenção prioritária sejam as seguintes:

- áreas devastadas por catástrofes naturais e onde o Governo deve intervir urgentemente no sentido de proceder a uma rápida...

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