March 31, 1987
Série 1
- Portaria N.º 11/1987 de 31 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1987/A de 24 de Março
- Resolução N.º 81/1987 de 31 de Março
- Resolução N.º 78/1987 de 31 de Março
- Resolução N.º 74/1987 de 31 de Março
- Despacho Normativo N.º 52/1987 de 31 de Março
- Portaria N.º 12/1987 de 31 de Março
- Resolução N.º 79/1987 de 31 de Março
- Resolução N.º 75/1987 de 31 de Março