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Portaria N.º 11/1987 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 11/1987 de 31 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho, foi totalmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, e que este diploma substitui integralmente o primeiro na aplicação a Portugal do regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março;

Manda o Governo Regional, pelo Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

As remissões feitas para o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho, na Portaria n.º 88/86, de 31 de Dezembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei n.º 79/A/87, de 18 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Este diploma entra em vigor no dia da sua...

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