Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 12/1987 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria Nº 12/1987 de 31 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, que consagrou o regime sobre concursos e colocações de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário, foi aplicado à Região Autónoma dos Açores, com as adaptações julgadas necessárias, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/A, de 31 de Março;

Considerando as alterações de pormenor introduzidas em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro;

Assim, usando a competência atribuída pela alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto:

Manda o Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte:

Artigo único

A nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro, à alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do artigo 2.º, ao n.º 5 do artigo 3.º, ao n.º 2 do artigo 9.º, aos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º ao n.º 2 do artigo 19.º e ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT