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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1987/A de 24 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 5/1987/A de 24 de Março

Em conformidade como disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A; de 15 de Abril, por força da reestruturação das carreiras, introduzida pelos Decretos-Leis n.ºs 248/85, de 15 de Julho, e 384-B/85, de 30 de Setembro, e da implementação do Plano Director de Informática da Saúde, precedendo parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

O quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 32/81/A, 21/82/A, 34/82/A, 16/83/A; 45/83/A e 17/85/A, de 8 de Junho, 5 de Maio, 30 de Agosto, 23 de Abril, 24 de Setembro e 28 de Agosto, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

A colocação do pessoal ao...

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