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Resolução N.º 81/1987 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 81/1987 de 31 de Março

As visitas regulares de trabalho efectuado pelos membros do Governo Regional a todas as ilhas do arquipélago, proporcionam ao executivo uma leitura aprofundada das realidades locais e, consequentemente, um conhecimento das carências mais acentuadas nas diversas áreas geográficas da Região.

Efectivamente, tem sido possível constatar que os problemas detectados estão correlacionados com insuficiências financeiras, as quais uma vez ultrapassadas, são a fonte geradora de empreendimentos que satisfazem as necessidades das comunidades, vindo também colmatar dificuldades de colocação sazonal de trabalhadores dada a quebra relativa de ofertas de emprego.

As populações, perante as dificuldades enfrentadas, no seu quotidiano, organizam-se de modo a encontrar a solução das mesmas, nomeadamente, através da formulação de diversas modalidades de apoio a entidades oficiais.

Considerando o Governo Regional que as respostas solicitadas têm subjacente a ocupação de mão-de-obra com todos os seus múltiplos reflexos de ordem social, tais pedidos de apoio encontram-se previstos na alínea i) do artigo 3.º, consubstanciado no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 23/82, de 1 de Setembro e alínea d) do artigo 8.º do mesmo diploma.

Considerando ainda que este tipo de financiamento se enquadra na alínea b) do...

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