March 25, 1986
Série 1
- Resolução N.º 41/1986 de 25 de Março
- Resolução N.º 42/1986 de 25 de Março
- Resolução N.º 40/1986 de 25 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1986/A de 10 de Março
- Portaria N.º 15/1986 de 25 de Março
- Resolução N.º 45/1986 de 25 de Março
- Despacho Normativo N.º 34/1986 de 25 de Março
- Portaria N.º 16/1986 de 25 de Março
- Resolução N.º 46/1986 de 25 de Março