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Resolução N.º 40/1986 de 25 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 40/1986 de 25 de Março

As empresas regionais do sector da comunicação social têm sido apoiadas pela Região em termos equitativos quer através da atribuição de subsídios não reembolsáveis com finalidades diversas, designadamente atenuação de encargos com a aquisição de matérias-primas, quer pela concessão de empréstimos sem juros destinados à remodelação dos respectivos parques gráficos.

Considerando que, não obstante tais facilidades, a crise financeira persiste no sector, reflectindo-se na impossibilidade daquelas empresas cumprirem os compromissos financeiros assumidos,

O Governo resolve:

— Autorizar a concessão de uma moratória às empresas gráficas do sector da comunicação social relativamente aos empréstimos que lhes foram atribuídos pela Região e que se encontram nas condições das alíneas a) e b), nos seguintes termos:

  1. Empréstimos com pagamentos em atraso: a primeira das...

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