Resolução N.º 46/1986 de 25 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 46/1986 de 25 de Março

Considerando a natureza associativa assumida pelo Externato «A Passarada», bem como a sua finalidade não lucrativa;

Considerando, igualmente, o enquadramento do referido Externato nos objectivos do sistema educativo e reconhecendo a sua actividade meritória no âmbito do ensino em prol dos discentes menos favorecidos economicamente;

Assim, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de Março. o Governo resolve:

Declarar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT