August 16, 1983
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1983/A de 6 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1983/A de 7 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 21/1983/A de 28 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/1983/A de 29 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1983/A de 22 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1983/A de 2 de Agosto
- Decreto-Lei N.º 306-A/1983 de 30 de Junho
- Portaria N.º 62/1983 de 16 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 89/1983 de 16 de Agosto