May 10, 1983
Série 1
- Portaria N.º 23/1983 de 10 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1983/A de 22 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/1933/A de 23 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1983/A de 21 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1983/A de 22 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1983/A de 26 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1983/A de 21 de Abril
- Resolução N.º 57/1983 de 10 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1983/A de 21 de Abril