September 14, 1982
Série 1
- Decreto Regional N.º 23/1982/A de 1 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 98/1982 de 14 de Julho
- Resolução N.º 85/1982 de 14 de Julho
- Decreto Regional N.º 25/1982/A de 3 de Setembro
- Decreto Regional N.º 26/1982/A de 3 de Setembro
- Resolução N.º 86/1982 de 14 de Julho
- Decreto Regional N.º 27/1982/A de 3 de Setembro
- Decreto Regional N.º 28/1982/A de 3 de Setembro
- Resolução N.º 87/1982 de 14 de Julho