Resolução N.º 87/1982 de 14 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 87/1982 de 14 de Julho

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos números 10, n.º 1 e 14 n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação e acessos do Edifício Polivalente destinado a Repartições Públicas no concelho de S. Roque do Pico, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Câmara Municipal de S. Roque do Pico a tomar posse administrativa das mesmas já que tal acto se...

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