November 10, 1981
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 45/1981/A de 7 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 46/1981/A de 13 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1981/A de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 111/1981 de 10 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 48/1981/A de 24 de Outubro
- Decreto Regional N.º 17/1981/A de 26 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 112/1981 de 10 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 110/1981 de 10 de Novembro