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Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1981/A de 16 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 47/1981/A de 16 de Outubro

Gabinete do Secretário Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 47/81/A de 16 de Outubro

A importância que o desenvolvimento do sector florestal assume nos Açores, atentas as necessidades de crescimento económico regional, de protecção ecológica e da qualidade de vida das populações, impõe uma actuação qualificada por parte dos elementos humanos pertencentes ao departamento responsável pelo sector.

Para além das tarefas normais atribuídas aos guardas florestas, outras existem nos Açores, que são bastante complexas pela sua natureza e especificidade. designadamente:

A recuperação de pastagens espontâneas e o arroteamento de áreas incultas destinadas a pastagens melhoradas, trabalhos estes que cobrem alguns milhares de hectares e que envolvem aspectos peculiares de ordem técnica, de ordenamento do pastoreio, de administração e de gestão, visto que no continente estas tarefas têm, proporcionalmente, muito menos significado para os serviços florestais;

A construção de tanques e bebedouros, bem como a resolução de outras questões ligadas ao abastecimento de água às pastagens;

Os trabalhos relacionados com a aplicação da lei de protecção dos arvoredos, que, nos Açores, na área do sector privado, têm aplicação integral, condicionando todos os cortes de material lenhoso, cubagem das árvores abatidas, controle e fiscalização de rearborização das áreas exploradas e controle da transformação de culturas.

As considerações acima enunciadas demonstram as especificidades que na Região se exigem aos guardas e mestres florestais, pelo que, atendendo ao maior grau de responsabilidade exigida e nos termos da alínea d) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, se procede a uma reclassificação daquela carreira:

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os guardas e mestres florestais da Região Autónoma dos Açores passam...

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