August 25, 1981
Série 1
- Resolução N.º 90/1981 de 25 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 65/1981 de 25 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 36/1981/A de 6 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 37/1981/A de 6 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1981/A de 7 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 66/1981 de 25 de Agosto
- Portaria N.º 40/1981 de 25 de Agosto
- Resolução N.º 89/1981 de 25 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 67/1981 de 25 de Agosto