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Despacho Normativo N.º 67/1981 de 25 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 67/1981 de 25 de Agosto

Em execução da Resolução do Governo Regional n.º 77/81 e do Despacho Conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria que especifica as condições de concessão do Aval da Região Autónoma dos Açores à Sociedade Marítima de Conservas Terceirense, Ld.ª, é necessário nomear o delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria junto daquela empresa, com vista ao exercício do controlo daquela operação no valor de 38 515 contos, que vão ser financiados pela banca, fixando, ao mesmo tempo, as directivas a cumprir.

O montante da verba avalizada destina-se exclusivamente à aquisição de matéria-prima, transformação e comercialização de conservas de atum, decorrentes da safra de 1981.

Nestes termos:

  1. - É nomeado delegado da Regional do Comércio e Indústria junto da Sociedade Marítima de Conservas Terceirense, Ld.ª, o Engenheiro Técnico José Macedo Rodrigues Bernardo.

  2. - Ao delegado nomeado competirá designadamente:

    a) Visar todos os documentos comprovativos de despesas para a efectivação de levantamentos por conta da operação avalizada;

    b) Assinar, conjuntamente com os representantes da empresa, todos os cheques para movimentação da respectiva conta bancária;

    c) Acompanhar a execução dos programas de aquisição de matérias-primas e subsidiárias e de...

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