Resolução N.º 89/1981 de 25 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 89/1981 de 25 de Agosto

Em execução do disposto no artigo 1.º do Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A, de 18 de Julho, que constituiu a Empresa de Electricidade dos Açores, E.P., abreviadamente designada por EDA -e aprovou o respectivo Estatuto, criando, assim, as condições para o início da sua actividade, que deveria verificar-se trinta dias após a publicação referida.

Acontece, porem, que a alínea a) do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 16/80/A, condiciona a transferência do património da Empresa Insular de Electricidade para a nova Empresa ao saneamento financeiro da primeira, que ainda não esta concluído e que não se prevê que o fique dentro do dito prazo de trinta dias, ou seja...

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