July 21, 1981
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Série 1
- Despacho Normativo N.º 43/1981 de 21 de Julho
- Despacho Normativo N.º 44/1981 de 21 de Julho
- Decreto Regional N.º 10/1981/A de 8 de Julho
- Decreto do Ministro da República N.º SN/1981 de 6 de Junho
- Decreto Regional N.º 11/1981/A de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 42/1981 de 21 de Julho
- Decreto do Ministro da República N.º SN/1981 de 6 de Junho
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