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Despacho Normativo N.º 43/1981 de 21 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 43/1981 de 21 de Julho

O Grupo de Trabalho para Estudo do Programa do Recenseamento dos Transportes, criado no âmbito das estruturas de suporte do Conselho Nacional de Estatística, concluída a primeira fase dos seus trabalhos com a apresentação do projecto de programa do «Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias».

Conforme reconhece aquele Grupo de Trabalho, essa operação estatística, tal como foi concebida, não responde adequadamente às necessidades específicas desta Região Autónoma, pelo que considera conveniente ser o assunto estudado pelo INE e pelo SREA, no intuito de ajustar a operação às características próprias dos Açores.

Atendendo a que não foi ainda institucionalizado, nesta Região Autónoma, o órgão colectivo com competência para coordenar o programa das operações estatísticas em termos que garantam a efectiva participação dos utilizadores privilegiados na concepção e programação dessas mesmas operações;

Considerando que, com o Recenseamento dos Transportes se pretende não só acautelar a tempestiva disponibilidade de um conjunto de dados que deverão ser fornecidos à Comunidade Económica Europeia logo que o País aderir ao Mercado Comum mas, sobretudo, dispor da informação necessária para o planeamento do desenvolvimento global e sectorial;

Determina-se:

  1. É criado o Grupo de Trabalho para a coordenação do Recenseamento dos Transportes.

  2. O G.T. para a Coordenação do Recenseamento dos Transportes terá a seguinte constituição:

    Presidente: Director do Serviço Regional de Estatística;

    Vogais: Um...

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