July 08, 1980
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1980/A de 7 de Junho
- Despacho Normativo N.º 62/1980 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 59/1980 de 8 de Julho
- Resolução N.º 55/1980 de 8 de Julho
- Resolução N.º 51/1980 de 8 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1980/A de 9 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1980/A de 14 de Junho
- Resolução N.º 56/1980 de 8 de Julho
- Resolução N.º 52/1980 de 8 de Julho