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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1980/A de 14 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 26/1980/A de 14 de Junho

de 14 de Junho

A complexidade e vastidão das tarefas atribuídas à secretaria Regional das Finanças, bem como a sujeição das mesmas a prazos certos, têm vindo progressivamente a fazer sentir a necessidade de encontrar uma eficaz e mais rápida resposta às solicitações de que aquela é objecto.

Urge, pois, aumentar o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças de modo a tornar possível fazer face ao volume crescente de várias tarefas que lhe estão cometidas, nomeadamente das derivadas de um maior desdobramento na execução do orçamento regional e sua subdivisão pelas direcções e serviços das diferentes Secretarias Regionais.

Assim:

O Governo Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º. Ao quadro de pessoal a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A, de 19 de Março, são acrescidos os lugares constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Art.º 2.º. O provimento do pessoal referido nos artigos anteriores será efectuado de harmonia com o disposto nos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/77/A, de 30 de Dezembro, e 19/79/A, de 19 de Setembro.

Art.º 3.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pelo Governo Regional em 29 de Abril de 1980.

O...

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