Resolução N.º 55/1980 de 8 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 55/1980 de 8 de Julho

Ao abrigo do disposto no art.º 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos números 10 n.º 1 e 14 n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de «Correcção e alargamento da E.R. 1-1.ª entre S. Mateus e a Serreta, na Ilha Terceira numa extensão de 16 Km» e constantes do estudo aprovado pelo Senhor Secretário Regional do Equipamento Social, em 3.6.80 autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social...

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