Aviso n.º 8732/2024/2
| Data de publicação | 24 Abril 2024 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Estarreja |
1/1
Aviso n.º 8732/2024/2
24-04-2024
N.º 81
2.ª série
MUNICÍPIO DE ESTARREJA
Aviso n.º 8732/2024/2
Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração à operação de loteamento da
Quinta do Gama ― Freguesia de Avanca.
2.ªAlteração à Operação de Loteamento da Quinta do Gama titulado por Certidão Camarária
de 05/02/1996 e aditado por Certidão Camarária de 20/02/2000
Discussão Pública
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º5 do artigo7.º, do Decreto-Lei n.º555/99,
de 16 de dezembro, na sua redação atual (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação—RJUE), con-
jugado com o artigo89.º do Decreto-Lei n.º80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial— RJIGT), que a Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 28 de
março de 2024, deliberou por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da
proposta de 2.ªAlteração da Operação de Loteamento da Quinta do Gama, sito em Quinta de Cima da
Casa do Mato, lugar do Mato da freguesia de Avanca, neste concelho, a qual consiste, fundamentalmente,
na alteração da área dos lotes n.º16 (diminuição) e n.º 17 (acréscimo) e das respetivas disposições
especificas (nomeadamente da atualização da Área Total dos Lotes, das Áreas de Implantação e de
Construção máximas e ainda, das áreas especificamente destinadas ao uso “Equipamento”), bem como,
na redefinição da área integrada no Domínio Público (designadamente da “área de espaços verdes e de
utilização coletiva”, da “área de arruamentos”, da “área de passeios” e da ”área de estacionamento”),
tendo como objetivo geral, a criação das condições urbanísticas necessárias para viabilizar a ampliação
e beneficiação da USF de Águas do Gonde (Centro de Saúde de Avanca).
Os referidos lotes a alterar são da propriedade do município encontrando-se, respetivamente,
inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Avanca sob os artigos 1769 e 4207 e descritos na
Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o n.º2274/19961107 e n.º2275/19961107.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 (quinze) dias úteis, com início 8 (oito) dias
após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão
de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de
funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página da
Internet da Câmara Municipal de Estarreja (http:// www.cm-estarreja.pt), a proposta de 2.ªAlteração
da Operação de Loteamento da Quinta do Gama, bem como, apresentar as suas reclamações, obser-
vações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado
132, 3864-909 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar na Subu-
nidade de Atendimento ao Munícipe.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
públicos de estilo e publicado na 2.ªsérie do Diário da República, e ainda, divulgado na comunicação
social e no sítio da Internet do Município de Estarreja.
3 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.
317571406
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO