August 24, 2023

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Serie I

    Lei n.º 49/2023

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 15877/2023

    Aviso n.º 15843/2023

    Aviso (extrato) n.º 15828/2023

    Deliberação (extrato) n.º 817/2023

    Aviso n.º 15890/2023

    Despacho n.º 8609/2023

    Aviso (extrato) n.º 16017-A/2023

    Aviso (extrato) n.º 15928/2023

    Aviso n.º 15859/2023

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