August 24, 2023

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Serie I

    Lei n.º 49/2023

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 15877/2023

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

    Diário da República n.º 164/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-24

    Aviso (extrato) n.º 15928/2023

    Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

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