Aviso (extrato) n.º 15928/2023
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
| Data | 17 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 164 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 348
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Aviso (extrato) n.º 15928/2023
Sumário: Consulta pública — projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação do Concelho da Maia.
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público,
nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 20.ª reunião de Câmara Ordinária Pública,
realizada no dia 17 de julho de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o “Projeto
de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia”, para
cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias
úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de
regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do
Concelho, Gabinete Municipal de Atendimento, Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no
site institucional do Município (www.cm-maia.pt).
Para constar e devidos efeitos, que o Edital n.º 155/2023 e outros de igual teor vão se afixados
nos lugares de estilo e no referido site institucional.
21 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da
Silva Tiago.
316706934
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