April 12, 2022

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Serie I

Diário da República n.º 72/2022, Série I de 2022-04-12

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022

Diário da República n.º 72/2022, Série I de 2022-04-12

Serie II

Diário da República n.º 72/2022, Série II de 2022-04-12

Aviso (extrato) n.º 7558/2022

Despacho (extrato) n.º 4294/2022

Despacho n.º 4284/2022

Diário da República n.º 72/2022, Série II de 2022-04-12

Declaração de Retificação n.º 302/2022

Aviso n.º 7569/2022

Diário da República n.º 72/2022, Série II de 2022-04-12