April 22, 2021
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2021