September 09, 2020

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020

Aviso n.º 33/2020

Aviso n.º 34/2020

Serie II

Aviso (extrato) n.º 13422/2020

Declaração de Retificação n.º 603/2020

Aviso n.º 13423/2020

Aviso (extrato) n.º 13424/2020

Despacho n.º 8672/2020

Aviso (extrato) n.º 13425/2020

Declaração de Retificação n.º 602/2020

Aviso (extrato) n.º 13464/2020

Deliberação (extrato) n.º 871/2020