August 09, 2019
Serie I
- Decreto-Lei n.º 104/2019
- Decreto-Lei n.º 105/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019
- Portaria n.º 251/2019
- Portaria n.º 252/2019
- Portaria n.º 253/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019