July 26, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 121/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 118/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 120/2019
- Decreto-Lei n.º 97/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2019
- Portaria n.º 235/2019
- Portaria n.º 236/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A