June 18, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2019
- Lei n.º 39/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019
- Mapa Oficial n.º 5/2019
- Portaria n.º 186-A/2019
- Portaria n.º 186/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2019