February 26, 2019

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Serie I

Lei n.º 22/2019

Portaria n.º 69/2019

Decreto do Presidente da República n.º 14-Q/2019

Decreto-Lei n.º 30/2019

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

Serie II

Despacho n.º 1896/2019

Despacho n.º 1893/2019

Aviso n.º 3063/2019

Despacho n.º 1898/2019

Despacho n.º 1897/2019

Declaração de Retificação n.º 177/2019

Despacho n.º 1899/2019

Despacho n.º 1916/2019

Aviso n.º 3064/2019