September 14, 2018
Serie I
- Portaria n.º 262/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 61/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 62/2018
- Portaria n.º 260/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 65/2018
- Portaria n.º 261/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 64/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 66/2018