August 17, 2018

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Serie I

Decreto-Lei n.º 68/2018

Lei Orgânica n.º 3/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2018/M

Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M

Decreto-Lei n.º 67/2018

Portaria n.º 230/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 278/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 275/2018

Serie II

Aviso n.º 11510/2018

Despacho n.º 7993/2018

Aviso n.º 11439/2018

Despacho n.º 8015/2018

Aviso n.º 11440/2018

Portaria n.º 412/2018

Aviso n.º 11497/2018

Aviso n.º 11509/2018

Despacho (extrato) n.º 8039/2018