July 14, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017
- Lei n.º 54/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2017/A
- Portaria n.º 210/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017