February 06, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017
- Portaria n.º 55/2017
- Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A
- Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2017
- Portaria n.º 57/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2017
- Portaria n.º 58/2017
- Portaria n.º 56/2017