May 04, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Portaria n.º 124/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Portaria n.º 123/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Portaria n.º 122/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Portaria n.º 121/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Aviso n.º 18/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
- Aviso n.º 17/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
Serie II
- Despacho n.º 5913/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5912/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Alvará (extrato) n.º 24/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5956/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5922/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5933/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Édito n.º 136/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5942/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5940/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5775/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5936/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5946/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5776/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5949/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5771/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5782/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Declaração de Retificação n.º 454/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Anúncio n.º 121/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5943/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 782/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5924/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5784/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5917/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5934/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5916/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5926/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5923/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5964/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Édito n.º 134/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5951/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5918/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso (extrato) n.º 5770/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Édito n.º 135/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação n.º 786/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5915/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5939/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Édito n.º 137/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5935/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5780/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5955/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação n.º 785/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5783/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5931/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5914/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5954/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5777/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5928/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5778/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5921/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5929/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5766/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5920/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5959/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5769/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação n.º 783/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Édito n.º 138/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5767/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5947/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5953/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5948/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5765/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5952/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5927/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5781/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5932/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5960/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5919/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5945/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5768/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5957/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5944/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5962/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5950/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5958/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5937/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5961/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5941/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5773/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5963/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5774/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5772/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Declaração de Retificação n.º 453/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5938/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5925/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação n.º 784/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso n.º 5779/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5930/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5966/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho (extrato) n.º 5967/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 5965/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma