Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016

Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto -Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, o Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, o Hospital de São José, em Fafe, e o Hospital de São Paulo, em Serpa, sob a gestão das Santas Casas da Misericórdia respetivas.

2 - Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde...

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