February 19, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 2551/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2546/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2548/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2545/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2544/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2549/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2547/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2552/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2550/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2607/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2593/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Contrato (extrato) n.º 103/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2574/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2563/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2036/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2608/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2042/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2591/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2559/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2573/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2588/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2556/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Declaração de Retificação n.º 164/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2561/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2557/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2564/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2576/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2600/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2039/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2052/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2597/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2554/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2567/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2596/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Louvor n.º 30/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2560/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2579/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2578/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2581/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Édito n.º 39/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2055/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2605/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Declaração de Retificação n.º 162/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2041/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2565/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2048/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2043/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2584/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2602/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2045/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2572/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2566/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2040/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2558/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2609/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2585/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2583/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2611/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2056/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2053/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2038/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2582/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2590/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2570/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2586/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Contrato (extrato) n.º 102/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2046/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2569/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2595/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2594/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2598/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2562/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2575/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2580/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2587/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2049/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Declaração de Retificação n.º 163/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2033/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2553/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2035/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2610/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2604/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Deliberação (extrato) n.º 175/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2603/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2571/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2037/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Deliberação (extrato) n.º 176/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2057/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2044/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2555/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2606/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 2599/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso n.º 2054/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2050/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho (extrato) n.º 2601/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Aviso (extrato) n.º 2034/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado